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  • Foto do escritorDiogo Santesso Freitas

Supremo Tribunal Federal julga Precatórios judiciais


Nessa segunda-feira (27) o Supremo Tribunal Federal (STF) compôs maioria para permitir que o governo federal até 2026 possa efetuar os pagamentos de precatórios (dívidas da União reconhecidas pela justiça) por meio de crédito extraordinário. A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o STF para derrubar a regra que fixou um teto anual para o pagamento dos precatórios.


A AGU pediu ainda que o pagamento do valor represado nos últimos anos seja pago por meio de crédito extraordinário, que não é considerado nas despesas que ficam dentro dos limites fixados pelo arcabouço fiscal — aprovado neste ano para o controle do gasto público.


Relator do caso, o ministro Luiz Fux votou para permitir que o uso de créditos extraordinários aprovados pelo Congresso para esses pagamentos. Com isso, o governo conseguiria honrar os pagamentos sem esbarrar nas regras fiscais.


O voto de Fux foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso (presidente do STF), Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. O ministro André Mendonça, no entanto, pediu vista e suspendeu o julgamento.


O placar, agora em 6 votos a 0, deve ser retomado quando Mendonça devolver o caso à pauta. Até a proclamação do resultado, no entanto, os ministros podem mudar de posição ou complementar seus votos.


Ministros ouvidos pela TV Globo reservadamente avaliam que a maioria da Corte deve liberar a abertura de um crédito extraordinário para permitir o pagamento do estoque de R$ 95 bilhões.


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