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O Governador do Estado em Exercício sancionou, em 28 de dezembro de 2020, a Lei Complementar n.º 189, que instituiu o Programa Especial...

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O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.849, o qual questionava o regime de Substituição...

Em 16 de abril de 2015 foi editada a Emenda Constitucional n° 87 que alterou o inciso VII, do paragrafo segundo, do artigo 155, da...

A COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, e o PIS - Programa de Integração Social, previstos nos artigos 195,...

A questão da dispensa de pagamento da Contribuição Sindical Patronal, prevista no art. 149 da Constituição Federal, para as Microempresas...

O fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados é complexo, ora incide na importação de produto estrangeiro, ora incide na...