Por: Eddie Becker   A recente Lei n.° 15.270/2025, vigente desde 01/01/2026, instituiu a chamada “tributação das altas rendas”, introduzindo, dentre outros mecanismos, a retenção na fonte de 10% sobre lucros e dividendos pagos a pessoa física por uma mesma pessoa jurídica, quando, no mês, os valores ultrapassarem R$ 50 mil.   Embora a Lei não tenha diferenciado os regimes tributários das Empresas (Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional), a posição divulgada pela Rece

Em 17 de dezembro de 2025, o STF finalmente julgou de forma definitiva o Tema 487, se posicionando acerca das chamadas multas isoladas, afirmando a sua constitucionalidade, mas estabelecendo os limites de 60% do valor do tributo envolvido, ou 20% do valor da operação nos casos em que não houver crédito tributário vinculado.   Cabe lembrar, inicialmente, que as multas isoladas nada mais são que sanções pecuniárias atribuídas em razão do descumprimento de obrigações acessórias

O novo programa de Recuperação Fiscal (REFIS) foi instituído no Estado do Rio de Janeiro pela Lei Complementar n.º 225/2025 e apresenta uma excelente oportunidade para os contribuintes, sejam eles pessoas físicas ou pessoas jurídicas, para transacionarem seus débitos.

No dia 7 de julho de 2025, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF nº 1.430/2025, que detalha como devem funcionar os depósitos...

Uso exclusivo de área comum é válido com aprovação da assembleia – STJ

O Fundo Estadual de Combate à Pobreza, mais conhecido como FECP (nas alíquotas de 2% a 4%), foi criado a partir da Emenda Constitucional n.º 31/2000, norma esta que permite um adicional de ICMS sobre produtos e serviços.

O Município do Rio de Janeiro iniciou em 1º de abril, o programa Carioca em Dia 2025 , o qual oferece aos contribuintes a oportunidade de...

A locação de imóveis por temporada se tornou uma prática cada vez mais comum, impulsionada principalmente pelo crescimento das [...]

Entenda os reais benefícios da Lei 14.973/2024