Uso exclusivo de área comum é válido com aprovação da assembleia – STJ

O Fundo Estadual de Combate à Pobreza, mais conhecido como FECP (nas alíquotas de 2% a 4%), foi criado a partir da Emenda Constitucional n.º 31/2000, norma esta que permite um adicional de ICMS sobre produtos e serviços.

Entenda os reais benefícios da Lei 14.973/2024

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Por: Samir Abdalla Tauil No apagar das luzes de 2023, no último dia útil do ano, o Governo Federal publicou o D.O. acompanhado de nada...

STJ DECIDE QUE ICMS-ST DEVE SER EXCLUÍDO DABASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

Um grande alvoroço ganhou holofotes no país inteiro, depois que o governo anunciou que a isenção de impostos sobre compras de mercadorias...

A primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 2.036.722/RJ, decidiu que a inclusão de sócio da empresa executada,...

A Isenção de 75% dos rendimentos de pessoas físicas recebidos a título de locação residencial de imóveis, por seus locadores [...]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 24/02/2022, que a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão [...]

Sociedades empresárias vinculadas à promoção da saúde humana se enquadram no conceito de "serviços hospitalares" e, segundo o STJ, terão alí