Perda de uma Chance na Prestação de Serviços de Saúde: Reflexos na Responsabilidade Civil. Por: Jéssica Delgado A teoria da perda de uma chance vem se consolidando como importante instrumento de responsabilização civil na área da saúde. Sua aplicação ocorre nos casos em que não é possível comprovar que a falha médica, hospitalar ou administrativa foi a causa direta da morte ou do agravamento do paciente, mas existem elementos suficientes para demonstrar que essa conduta reduz

Por: Victor Capone Em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre os repasses de PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livre) e VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) nos casos de morte do titular. Trata-se de decisão que reforça a segurança jurídica dos planos de previdência privada e resguarda os direitos dos beneficiários. Inicialmente, é importante ressalt