Como já abordado em nosso artigo, publicado em 01/12/2021, no site Migalhas, segundo o entendimento do STJ, as sociedades empresárias vincul

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado responsável por julgar em sede recursal os processos de cobrança de tr

A polêmica do julgado se deu na aplicação da teoria da descoberta inevitável, segundo a qual um documento que poderia ser descoberto por out