Por: Victor Capone Em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre os repasses de PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livre) e VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) nos casos de morte do titular. Trata-se de decisão que reforça a segurança jurídica dos planos de previdência privada e resguarda os direitos dos beneficiários. Inicialmente, é importante ressalt

Na última sexta-feira (03/09/2021), o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do RE 851.108/SP (Tema 825), com repercussão ger

Na última sexta-feira (26), foi concluído o julgamento do Recurso Extraordinário nº 851.108 (Tema 825 da repercussão geral), por meio do...