Por: Diogo Santesso A expansão da geração distribuída de energia elétrica, sobretudo por meio de sistemas fotovoltaicos, introduziu relevantes desafios ao direito tributário brasileiro. Entre eles, destaca-se a controvérsia acerca da incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), especialmente quando aplicada à energia elétrica compensada no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). A geração distribuída foi inicialmente regulam