Norma gerou significativa inquietação no meio jurídico e econômico Por: Diogo Santesso A promulgação da Lei Complementar 224, de 2025, inaugurou relevante mudança no sistema tributário brasileiro ao estabelecer diretrizes de caráter transversal com impactos simultâneos nas esferas fiscal e orçamentária. Entre suas principais disposições, destaca-se a redução linear de benefícios fiscais federais e a ampliação da incidência tributária sobre operações anteriormente beneficiadas