Por: Victor Capone Em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre os repasses de PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livre) e VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) nos casos de morte do titular. Trata-se de decisão que reforça a segurança jurídica dos planos de previdência privada e resguarda os direitos dos beneficiários. Inicialmente, é importante ressalt

Por: Eddie Becker A recente Lei n.° 15.270/2025, vigente desde 01/01/2026, instituiu a chamada “tributação das altas rendas”, introduzindo, dentre outros mecanismos, a retenção na fonte de 10% sobre lucros e dividendos pagos a pessoa física por uma mesma pessoa jurídica, quando, no mês, os valores ultrapassarem R$ 50 mil. Embora a Lei não tenha diferenciado os regimes tributários das Empresas (Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional), a posição divulgada pela Rece