Por: Rosana Gomes Em 25 de fevereiro de 2026, o Supremo Tribunal Federal finalmente julgou o Tema 1217 e se posicionou de forma definitiva acerca dos limites aplicáveis à atualização dos créditos tributários municipais, vedando a adoção de índices de correção monetária e juros de mora em patamar superior à taxa Selic. A controvérsia teve origem em execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo, na qual se verificou a incidência cumulada de atualização monetária pelo I

No dia 7 de julho de 2025, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF nº 1.430/2025, que detalha como devem funcionar os depósitos...