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Supremo Tribunal Federal julga Precatórios judiciais
Nessa segunda-feira (27) o Supremo Tribunal Federal (STF) compôs maioria para permitir que o governo federal até 2026 possa efetuar os...

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30 de nov. de 2023


Difal do ICMS gera incerteza após adiamento pelo Supremo
A presidente do STF, ministra Rosa Weber, pediu destaque no julgamento que trata do Difal — diferencial de alíquotas do ICMS entre...

Santesso & Campanario Advogados
4 de jan. de 2023


STF declara constitucional a inclusão do IPI na base de cálculo do PIS/Cofins
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, por unanimidade, que a inclusão do IPI na base de cálculo do PIS e da Cofins, recolhidos

Diogo Santesso Freitas
17 de nov. de 2021
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