Notificação Eletrônica na Alienação Fiduciária: STJ Consolida Entendimento Sobre a Comprovação da Mora

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou importante entendimento acerca da constituição em mora do devedor nos contratos garantidos por alienação fiduciária.
Ao julgar os Recursos Especiais nº 2.185.076, 2.162.311 e 2.190.406, sob o rito da relevância, o Tribunal firmou a tese de que a notificação extrajudicial eletrônica é meio hábil para comprovar a mora, desde que enviada ao endereço eletrônico fornecido pelo próprio devedor.
A decisão reforça a adaptação das relações jurídicas à realidade digital e complementa o entendimento anteriormente fixado pelo STJ no Tema 1.132 dos recursos repetitivos, que já reconhecia ser suficiente o envio da notificação ao endereço informado pelo devedor para caracterização da mora.
Nesse contexto, o Tribunal reconheceu que a comunicação eletrônica produz os mesmos efeitos jurídicos da correspondência física tradicional, desde que haja comprovação técnica de que a mensagem foi efetivamente encaminhada e recebida pelo sistema responsável pelo endereço eletrônico indicado pelo devedor.
Quanto a esta questão, sugerimos, desde haja, que sejam utilizados meios de comunicação que possuam conformação, inequívoca, de envio, mediante demonstração do próprio sistema responsável.
Segundo o entendimento fixado, não é necessária a demonstração de que o destinatário abriu, leu ou tomou ciência da mensagem.
Fatores posteriores ao envio, como classificação em pasta de spam, falta de acesso à caixa postal ou simples ausência de leitura, não afastam a validade da notificação, salvo quando o insucesso decorrer de falha atribuível ao credor.
O STJ também estabeleceu que eventual alegação de irregularidade no envio deve ser comprovada pelo devedor, observadas as regras de distribuição do ônus da prova previstas no artigo 373 do Código de Processo Civil.
O posicionamento adotado nos REsps nº 2.185.076, 2.162.311 e 2.190.406 representa um importante avanço na modernização dos instrumentos de cobrança e recuperação de crédito, conferindo maior segurança jurídica à utilização de meios eletrônicos nas comunicações contratuais.
Julgados: REsp 2.185.076, REsp 2.162.311 e REsp 2.190.406, julgados pela 2ª Seção do STJ sob o rito da relevância.




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