Município do Rio de Janeiro institui novo programa de quitação de dívidas com descontos, denominado “Carioca em Dia 2026”
O Município do Rio de Janeiro instituiu uma Transação por Adesão instituída pelo Decreto Rio nº 58.839, de 27 de outubro de 2026, e regulamentada pelo Edital PGM nº 41, de 27 de outubro de 2026, que dispõe sobre a adesão ao Programa Carioca em Dia – 2026.
Tal programa se reveste em uma oportunidade para a regularização fiscal dos contribuintes e de acordo com o edital, poderão ser objeto de transação créditos de todas as naturezas, tributárias (IPTU, ISS, ITBI e taxas) e não tributárias (multas administrativas, ambientais, do Procon Carioca, entre outros), inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.
Entre os benefícios concedidos ao contribuinte estão descontos progressivos sobre juros de mora, multas e demais acréscimos legais, além da redução proporcional dos honorários advocatícios devidos nos processos extintos.
Limites de Descontos e Parcelamento
O Edital define os percentuais de desconto aplicáveis sobre os acréscimos legais de acordo com a data de inscrição do crédito em dívida ativa e a modalidade de pagamento escolhida pelo aderente, conforme tabela a seguir:
Data de Inscrição em Dívida Ativa | Pagamento à Vista | Parcelado em até 6 parcelas | Parcelado em até 12 parcelas |
Até 2018 | 80% | 70% | 60% |
De 2019 a 2021 | 60% | 50% | 45% |
De 2022 a 2026 | 40% | 35% | 30% |
Importante frisar que não são abrangidos pelo programa:
os créditos já atualizados pela taxa SELIC em razão de decisão judicial;
os débitos apurados na forma do Simples Nacional ou alcançados pelas demais vedações do artigo 32 do Decreto Rio n.º 50.032/2021, e;
os créditos garantidos por depósito judicial superior a R$ 1.000.000,00 ou objeto de execuções fiscais embargadas de valor superior a R$ 500.000,00.
O ponto mais sensível do programa é que a transação será cancelada automaticamente, independentemente de aviso ou notificação prévia, se houver interrupção ou atraso superior a 60 dias no pagamento de qualquer parcela. Nesta hipótese, todos os benefícios e descontos concedidos são cancelados; os créditos voltam a ser exigidos pelo seu valor total e originário, com todos os acréscimos legais; os montantes pagos no período são deduzidos da dívida; e fica vedada a possibilidade de nova adesão fora do prazo de vigência estabelecido no edital.
Aos interessados em aderir ao Programa Carioca em Dia 2026, a formalização da adesão deverá ocorrer até o dia 18 de dezembro de 2026.
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