Prefeitura do Rio de Janeiro cria programa “Carioca em Dia”, com descontos de até 100%

Entrou em vigor ontem, 11/05/2023, o Decreto Municipal nº 52.449/2023, que definiu os critérios e benefícios para transação por adesão no Município do Rio de Janeiro.

Nomeada de “Carioca em Dia”, a transação prevê benefícios para quitação de débitos tributários e não tributários que vão de descontos de 10% até 100% dos acréscimos moratórios e multas, a depender da quantidade de parcelas, que podem chegar até 60 (sessenta) vezes:

i) Redução de 100% dos acréscimos moratórios e multas, no caso de quitação à vista do saldo da dívida;

ii) Redução de 80% dos acréscimos moratórios e multas, no caso de quitação em até seis parcelas consecutivas

iii) Redução de 60% dos acréscimos moratórios e multas, no caso de quitação em até doze parcelas consecutivas

iv) Redução de 50% dos acréscimos moratórios e multas, no caso de quitação em até dezoito parcelas consecutivas

v) redução de 40% dos acréscimos moratórios e multas, no caso de quitação em até vinte e quatro parcelas consecutivas

vi) redução de 25% por cento dos acréscimos moratórios e multas, no caso de quitação em até quarenta e oito parcelas consecutivas; ou

vii) redução de 10% dos acréscimos moratórios e multas, no caso de quitação em até sessenta parcelas consecutivas

Serão elegíveis débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, desde que o fato gerador tenha ocorrido até 31/12/2022.

A adesão somente será consolidada após o pagamento da guia à vista ou da primeira parcela e, após sua efetivação será obstado o prosseguimento dequalquer cobrança judicial ou extrajudicial do débito transacionado, inclusive o protesto da certidão de dívida ativa.

Fonte: Decreto Rio nº 52/449 de 11 de maio de 2023