Por: Diogo Santesso No Município do Rio de Janeiro, empresas que prestam serviços de homecare estão submetidas ao pagamento do ISS...

Considerando que, em agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Taxa de Incêndio cobrada pelo Estado de Minas Gerais é [...]

Logo no início de 2022, o Governo Federal sancionou a Lei Complementar nº 190/2022, instituindo a cobrança do “DIFAL” ...

No final do mês de outubro de 2021 o Comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução CGSN nº 161/2021, prevendo a redução de até 70% do