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STF declara constitucional a inclusão do IPI na base de cálculo do PIS/Cofins
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, por unanimidade, que a inclusão do IPI na base de cálculo do PIS e da Cofins, recolhidos

Diogo Santesso Freitas
17 de nov. de 2021


Empresas devem pagar tributos sobre dívidas perdoadas?
A resposta para essa pergunta não é um simples sim ou não, pois os efeitos tributários do perdão de dívidas dependem de uma análise detida d

Eddie Becker Hirschfeld
15 de nov. de 2021


STJ declara que o prazo para obrigações de fazer deve ser computado em dias úteis
Nos últimos anos, evidenciou-se um grande número de discussões acerca da contagem do prazo para cumprimento de obrigação de fazer imposta em

Francesco Matheus Polillo Martins
9 de nov. de 2021


Prazo para solicitar restituição de IR referente a precatórios está acabando
De acordo com recomendação da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Unafisco) os servidores devem agilizar o pedido de resti

Santesso & Campanario Advogados
29 de out. de 2021


Empresas com débitos em dívida ativa serão excluídas do Simples Nacional
Os órgãos apuraram os dados, estabelecendo uma verificação contínua dos casos detectados. Ao todo, essas empresas acumulam mais de 3 mil dív

Diogo Santesso Freitas
27 de out. de 2021


Recuperação administrativa de créditos tributários
As compensações tributárias chegaram à marca de R$ 67.592 bilhões, até o início do presente ano (2021), ou seja, um crescimento de aproximad

Diogo Santesso Freitas
14 de out. de 2021


TJSP autoriza bloqueio permanente em contas bancárias do devedor até a satisfação do crédito
Desenvolvida pela DataPrev e disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, essa nova ferramenta surgiu como uma forma de aumentar as c

Letícia dos Santos
11 de out. de 2021


Por unanimidade, STJ decide que CPRB integra a base de cálculo do PIS e da Cofins
Os ministros da primeira turma do STJ concluíram que a Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta (CPRB) integra a base de cálculo do...

Santesso & Campanario Advogados
7 de out. de 2021


CARF afasta a cobrança de COFINS sobre a Renda de Estacionamento em Shopping
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado responsável por julgar em sede recursal os processos de cobrança de tr

Eddie Becker Hirschfeld
4 de out. de 2021


PGE regulamenta uso do Seguro Garantia, que pode ser usado em substituição ao depósito em dinheiro
O Seguro Garantia, em um processo de Execução Fiscal, assegura ao credor (neste caso, o Estado) que o débito será pago, possibilitando que o

Nathalia Melo
29 de set. de 2021


Diogo Santesso é nomeado para comissão de assuntos tributários do CRC
Nosso especialista em Direito tributário, Diogo Santesso Freitas, é nomeado a Comissão de Assuntos Tributários do Conselho Regional de Conta

Santesso & Campanario Advogados
24 de set. de 2021


STJ decide que construtoras do “minha casa minha vida” tem direito a benefício fiscal (RET)
Superior Tribunal de Justiça (STJ), decide que benefício fiscal concedido a construtoras contratadas para a realização de empreendimento do

Diogo Santesso Freitas
22 de set. de 2021


Divulgação de Prints de conversa de WhatsApp sem autorização gera dever de indenizar, entende STJ
Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade de votos, que a divulgação de conversas da pla

Letícia dos Santos
16 de set. de 2021


Cobranças de ICMS baseada em dados fornecidos por operadoras de cartão devem ser canceladas
Mais uma vez, o Superior Tribunal de Justiça negou seguimento a um Agravo em Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro (AREs

Diogo Santesso Freitas
15 de set. de 2021


STF define que o ITCMD sobre doações e heranças no exterior não pode ser cobrado
Na última sexta-feira (03/09/2021), o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do RE 851.108/SP (Tema 825), com repercussão ger

Eddie Becker Hirschfeld
9 de set. de 2021
É ilegal a cobrança de ITBI antes da transferência efetiva do imóvel
Em recente julgamento com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência para manter...

Santesso & Campanario Advogados
6 de set. de 2021


Reforma do IR aprovado pela Câmara - veja os pontos.
Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (2/9) a reforma tributária do Imposto de Renda. O texto que vai para o Senado prevê que

Santesso & Campanario Advogados
6 de set. de 2021
STJ decide pela não incidência de IRPF sobre juros por atraso de benefício previdenciário
No dia 25 de agosto a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu ser indevida a incidência de Imposto de Renda (IR) sobre juro

Santesso & Campanario Advogados
1 de set. de 2021


Carf afasta uso de provas nulas que originaram autuação fiscal
A polêmica do julgado se deu na aplicação da teoria da descoberta inevitável, segundo a qual um documento que poderia ser descoberto por out

Diogo Santesso Freitas
31 de ago. de 2021


Tributaristas criticam Receita por exclusão de ICMS destacado na nota fiscal
A Receita Federal concluiu, em solução de consulta, que, na apuração da contribuição de PIS e Cofins, o valor do ICMS destacado na nota fisc

Santesso & Campanario Advogados
26 de ago. de 2021
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