Por: Diogo Santesso I - Introdução A criação do Rio COMEX, pela Lei Estadual nº 11.192/2026, foi anunciada como um divisor de águas na política fiscal fluminense. Inspirado no modelo capixaba, o regime diferenciado de tributação do ICMS para estabelecimentos de comércio exterior prometia atrair investimentos, dinamizar a logística portuária e fortalecer a competitividade do Estado do Rio de Janeiro, como verifica-se na justificativa do Projeto de Lei nº 7.445/26. Desta forma,

Por Victor Príncipe O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela 3ª Turma do Egrégio Tribunal em fevereiro de 2026 (REsp n.º 2.196.073/SE), fixou precedente que passou a admitir a legitimidade ativa da Fazenda Pública para requerer a falência de empresas após tentativas frustradas de cobrança em execução fiscal, abrindo precedente temerário que deu início a debate jurídico de grande relevância. A medida é apresentada como forma de combater o chamado “devedor c