A proteção salarial continua sendo a regra, mas pode haver exceções. O Tema 1.230 do STJ traz importantes reflexões sobre a possibilidade de penhora de parte dos rendimentos do devedor para a satisfação de dívidas não alimentares.

Mais uma vez, o Superior Tribunal de Justiça negou seguimento a um Agravo em Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro (AREs