Segundo o tributarista Diogo Santesso, decisão da Justiça do Rio que aplica o Tema 1.217 do STF pode abrir caminho para a revisão de milhares de cobranças de IPTU e outros tributos municipais. Por: Diogo Santesso Uma decisão pioneira da 12ª Vara de Fazenda Pública da Capital aplica entendimento do STF e pode impactar milhares de cobranças tributárias do Município do Rio de Janeiro. O Poder Judiciário do Rio de Janeiro proferiu uma decisão que tem potencial para alterar prof