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Redirecionamento da Execução Fiscal contra sócio não pode ser determinada de ofício pelo do juiz
A primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 2.036.722/RJ, decidiu que a inclusão de sócio da empresa executada,...
Victor Hugo de Castro Pinto Principe
11 de abr. de 2023
Difal do ICMS gera incerteza após adiamento pelo Supremo
A presidente do STF, ministra Rosa Weber, pediu destaque no julgamento que trata do Difal — diferencial de alíquotas do ICMS entre...
Santesso & Campanario Advogados
4 de jan. de 2023
Saiba tudo sobre recálculo de aposentadoria com a lei da Revisão da vida toda sancionada pelo STF
No dia 1 de dezembro, o STF decidiu por maioria de votos que aposentados pelo INSS poderão usar todas as suas contribuições...
Diogo Santesso Freitas
14 de dez. de 2022
Simples Nacional: CGSN válida sublimite de R$ 3.600.000,00 para os Estados e o Distrito Federal em 2
Por meio da Portaria CGSN nº 39/2022 foi divulgado o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2023. A...
Diogo Santesso Freitas
1 de dez. de 2022
TJ-RJ Reconhece Responsabilidade Solidária da SulAmérica e da ABO/RJ para garantir indenização
TJ-RJ Reconhece Responsabilidade Solidária da SulAmérica Companhia de Seguro Saúde e Associação Brasileira de Odontologia/RJ para...
Marcelle Silva de Freitas Assumpção & Daniel Campanario Leibinger
16 de nov. de 2022
Receita Federal cancela multas por atraso na entrega da DCTFWeb epermite restituição de valores eve
Foi publicado nesta sexta-feira (11), o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 15 de 09 de novembro de 2022, por meio do qual a Receita...
Flávia Ferreira Lima
14 de nov. de 2022
Senado aprova isenção de IR sobre ganhos com aluguéis residenciais: qual real reflexo desta medida?
A Isenção de 75% dos rendimentos de pessoas físicas recebidos a título de locação residencial de imóveis, por seus locadores [...]
Samir Abdalla Tauil
12 de jul. de 2022
Não incide imposto de renda sobre pensão alimentícia de acordo com a maioria dos ministros do STF
Na segunda quinzena de maio/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade [...]
Eduardo Liberatori
1 de jun. de 2022
Reforma tributária 'enxuta' deve prever taxação de lucros e dividendos em 10%
Na reforma tributária mais enxuta costurada pelo governo com o Congresso, a taxação de lucros e dividendos pode ficar em 10%, patamar [...]
Santesso & Campanario Advogados
12 de mai. de 2022
Receita passa a aceitar isenção de ganho de capital na quitação do imóvel
O fisco entendia que a isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido por pessoa física que alienasse imóvel [...]
Santesso & Campanario Advogados
12 de mai. de 2022
Hotéis, Bares, Casas Noturnas e Empresas de Eventos podem ficar sem PIS, COFINS, CSLL e IRPJ
Finalmente foi instituído pela Lei n.° 14.148/2021, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (chamado de PERSE), o qual [...]
Diogo Santesso Freitas
31 de mar. de 2022
REFIS para Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional é promulgado-RELP
Após longa disputa política entre executivo e congresso, governo federal finalmente consegue dar início ao Programa de Reescalonamento [...]
Diogo Santesso Freitas
23 de mar. de 2022
Cobrança da Taxa de Incêndio no Estado do RJ deve ser questionada pelos Contribuintes cariocas
Considerando que, em agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Taxa de Incêndio cobrada pelo Estado de Minas Gerais é [...]
Diogo Santesso Freitas
23 de mar. de 2022
Receita Federal divulga as novas regras para declaração do Imposto de Renda 2022
A Receita Federal divulgou as novas regras para declaração do Imposto de Renda 2022. O início da declaração começa no dia 7 de março, [...]
Santesso & Campanario Advogados
7 de mar. de 2022
STJ decide que o ITBI deve ser calculado com base no valor da transmissão do imóvel
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 24/02/2022, que a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão [...]
Rosária Alves
7 de mar. de 2022
STJ mantém decisão que retira contadores de Execução Fiscal
Na última terça-feira (15), por meio do julgamento do Recurso Especial n.º 1.588.693/PR, a 2ª Turma do Superior Tribuna de Justiça, por[...]
Santesso & Campanario Advogados
22 de fev. de 2022
STF: Julgamento pode gerar diversas ações por crime fiscal
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal irão analisar um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para derrubar um obstáculo existen
Santesso & Campanario Advogados
31 de jan. de 2022
Cobrança de Difal Ainda não pode ser realizada em 2022 em respeito ao Princípio da Anterioridade
Logo no início de 2022, o Governo Federal sancionou a Lei Complementar nº 190/2022, instituindo a cobrança do “DIFAL” ...
Diogo Santesso Freitas
14 de jan. de 2022
Regras especiais sobre passagens aéreas deixam de valer em 2022
Desde o último sábado, 01 de Janeiro de 2022, não estão mais em vigor as regras que garantiam flexibilidade no cancelamento e na remarcação
Daniel Campanario
10 de jan. de 2022
TJ-RJ Determina Arresto nas contas da empresa MSK Invest para garantir pagamento a cliente
A Empresa MSK Invest se apresentava como mais uma empresa de assessoria financeira, que se intitula especializada em investimentos...
Diogo Santesso Freitas
10 de jan. de 2022
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