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Receita passa a aceitar isenção de ganho de capital na quitação do imóvel
O fisco entendia que a isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido por pessoa física que alienasse imóvel [...]

Santesso & Campanario Advogados
12 de mai. de 2022


Hotéis, Bares, Casas Noturnas e Empresas de Eventos podem ficar sem PIS, COFINS, CSLL e IRPJ
Finalmente foi instituído pela Lei n.° 14.148/2021, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (chamado de PERSE), o qual [...]

Diogo Santesso Freitas
31 de mar. de 2022


REFIS para Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional é promulgado-RELP
Após longa disputa política entre executivo e congresso, governo federal finalmente consegue dar início ao Programa de Reescalonamento [...]

Diogo Santesso Freitas
23 de mar. de 2022


Cobrança da Taxa de Incêndio no Estado do RJ deve ser questionada pelos Contribuintes cariocas
Considerando que, em agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Taxa de Incêndio cobrada pelo Estado de Minas Gerais é [...]

Diogo Santesso Freitas
23 de mar. de 2022


Receita Federal divulga as novas regras para declaração do Imposto de Renda 2022
A Receita Federal divulgou as novas regras para declaração do Imposto de Renda 2022. O início da declaração começa no dia 7 de março, [...]

Santesso & Campanario Advogados
7 de mar. de 2022


STJ decide que o ITBI deve ser calculado com base no valor da transmissão do imóvel
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 24/02/2022, que a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão [...]

Rosária Alves
7 de mar. de 2022
STJ mantém decisão que retira contadores de Execução Fiscal
Na última terça-feira (15), por meio do julgamento do Recurso Especial n.º 1.588.693/PR, a 2ª Turma do Superior Tribuna de Justiça, por[...]

Santesso & Campanario Advogados
22 de fev. de 2022


STF: Julgamento pode gerar diversas ações por crime fiscal
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal irão analisar um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para derrubar um obstáculo existen

Santesso & Campanario Advogados
31 de jan. de 2022


Cobrança de Difal Ainda não pode ser realizada em 2022 em respeito ao Princípio da Anterioridade
Logo no início de 2022, o Governo Federal sancionou a Lei Complementar nº 190/2022, instituindo a cobrança do “DIFAL” ...

Diogo Santesso Freitas
14 de jan. de 2022


Regras especiais sobre passagens aéreas deixam de valer em 2022
Desde o último sábado, 01 de Janeiro de 2022, não estão mais em vigor as regras que garantiam flexibilidade no cancelamento e na remarcação

Daniel Campanario
10 de jan. de 2022


TJ-RJ Determina Arresto nas contas da empresa MSK Invest para garantir pagamento a cliente
A Empresa MSK Invest se apresentava como mais uma empresa de assessoria financeira, que se intitula especializada em investimentos...

Diogo Santesso Freitas
10 de jan. de 2022


Serviços Hospitalares realizados fora do ambiente de hospitais se enquadram na redução do IRPJ eCSLL
Como já abordado em nosso artigo, publicado em 01/12/2021, no site Migalhas, segundo o entendimento do STJ, as sociedades empresárias vincul

Eddie Becker Hirschfeld
5 de jan. de 2022


Possibilidade de redução do IRPJ e CSLL para clínicas, laboratórios e sociedades médicas
Sociedades empresárias vinculadas à promoção da saúde humana se enquadram no conceito de "serviços hospitalares" e, segundo o STJ, terão alí

Eddie Becker Hirschfeld
2 de dez. de 2021


STF decide que Empresas podem recuperar valores pagos a maior na conta de energia
O Relator do processo, ministro Marco Aurélio, considerou inconstitucional que as alíquotas do ICMS sobre as operações de energia sejam supe

Eddie Becker Hirschfeld
23 de nov. de 2021


STF declara constitucional a inclusão do IPI na base de cálculo do PIS/Cofins
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, por unanimidade, que a inclusão do IPI na base de cálculo do PIS e da Cofins, recolhidos

Diogo Santesso Freitas
17 de nov. de 2021


Empresas devem pagar tributos sobre dívidas perdoadas?
A resposta para essa pergunta não é um simples sim ou não, pois os efeitos tributários do perdão de dívidas dependem de uma análise detida d

Eddie Becker Hirschfeld
15 de nov. de 2021


STJ declara que o prazo para obrigações de fazer deve ser computado em dias úteis
Nos últimos anos, evidenciou-se um grande número de discussões acerca da contagem do prazo para cumprimento de obrigação de fazer imposta em

Francesco Matheus Polillo Martins
9 de nov. de 2021


Empresas do Simples Nacional podem pagar suas dívidas com até 70% de desconto e parcelamento
No final do mês de outubro de 2021 o Comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução CGSN nº 161/2021, prevendo a redução de até 70% do

Santesso & Campanario Advogados
4 de nov. de 2021


Prazo para solicitar restituição de IR referente a precatórios está acabando
De acordo com recomendação da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Unafisco) os servidores devem agilizar o pedido de resti

Santesso & Campanario Advogados
29 de out. de 2021


Empresas com débitos em dívida ativa serão excluídas do Simples Nacional
Os órgãos apuraram os dados, estabelecendo uma verificação contínua dos casos detectados. Ao todo, essas empresas acumulam mais de 3 mil dív

Diogo Santesso Freitas
27 de out. de 2021
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