Por Victor Príncipe O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela 3ª Turma do Egrégio Tribunal em fevereiro de 2026 (REsp n.º 2.196.073/SE), fixou precedente que passou a admitir a legitimidade ativa da Fazenda Pública para requerer a falência de empresas após tentativas frustradas de cobrança em execução fiscal, abrindo precedente temerário que deu início a debate jurídico de grande relevância. A medida é apresentada como forma de combater o chamado “devedor c

Por: Eddie Becker   A recente Lei n.° 15.270/2025, vigente desde 01/01/2026, instituiu a chamada “tributação das altas rendas”, introduzindo, dentre outros mecanismos, a retenção na fonte de 10% sobre lucros e dividendos pagos a pessoa física por uma mesma pessoa jurídica, quando, no mês, os valores ultrapassarem R$ 50 mil.   Embora a Lei não tenha diferenciado os regimes tributários das Empresas (Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional), a posição divulgada pela Rece

Em 17 de dezembro de 2025, o STF finalmente julgou de forma definitiva o Tema 487, se posicionando acerca das chamadas multas isoladas, afirmando a sua constitucionalidade, mas estabelecendo os limites de 60% do valor do tributo envolvido, ou 20% do valor da operação nos casos em que não houver crédito tributário vinculado.   Cabe lembrar, inicialmente, que as multas isoladas nada mais são que sanções pecuniárias atribuídas em razão do descumprimento de obrigações acessórias

O novo programa de Recuperação Fiscal (REFIS) foi instituído no Estado do Rio de Janeiro pela Lei Complementar n.º 225/2025 e apresenta uma excelente oportunidade para os contribuintes, sejam eles pessoas físicas ou pessoas jurídicas, para transacionarem seus débitos.

No dia 7 de julho de 2025, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF nº 1.430/2025, que detalha como devem funcionar os depósitos...

Uso exclusivo de área comum é válido com aprovação da assembleia – STJ

O Fundo Estadual de Combate à Pobreza, mais conhecido como FECP (nas alíquotas de 2% a 4%), foi criado a partir da Emenda Constitucional n.º 31/2000, norma esta que permite um adicional de ICMS sobre produtos e serviços.

O Município do Rio de Janeiro iniciou em 1º de abril, o programa Carioca em Dia 2025 , o qual oferece aos contribuintes a oportunidade de...

A locação de imóveis por temporada se tornou uma prática cada vez mais comum, impulsionada principalmente pelo crescimento das [...]

Entenda os reais benefícios da Lei 14.973/2024

Por: Diogo Santesso No Município do Rio de Janeiro, empresas que prestam serviços de homecare  estão submetidas ao pagamento do ISS...

Por: Samir Abdalla Tauil No apagar das luzes de 2023, no último dia útil do ano, o Governo Federal publicou o D.O. acompanhado de nada...

STJ DECIDE QUE ICMS-ST DEVE SER EXCLUÍDO DABASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

Nessa segunda-feira (27) o Supremo Tribunal Federal (STF) compôs maioria para permitir que o governo federal até 2026 possa efetuar os...

Entrou em vigor ontem, 11/05/2023, o Decreto Municipal nº 52.449/2023, que definiu os critérios e benefícios para transação por adesão no...

Um grande alvoroço ganhou holofotes no país inteiro, depois que o governo anunciou que a isenção de impostos sobre compras de mercadorias...

A primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 2.036.722/RJ, decidiu que a inclusão de sócio da empresa executada,...

A presidente do STF, ministra Rosa Weber, pediu destaque no julgamento que trata do Difal — diferencial de alíquotas do ICMS entre...