Por: Diogo Santesso A expansão da geração distribuída de energia elétrica, sobretudo por meio de sistemas fotovoltaicos, introduziu relevantes desafios ao direito tributário brasileiro. Entre eles, destaca-se a controvérsia acerca da incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), especialmente quando aplicada à energia elétrica compensada no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). A geração distribuída foi inicialmente regulam

Por: Victor Capone Em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre os repasses de PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livre) e VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) nos casos de morte do titular. Trata-se de decisão que reforça a segurança jurídica dos planos de previdência privada e resguarda os direitos dos beneficiários. Inicialmente, é importante ressalt

Por: Marcelle Freitas e Daniel Campanario Na última quinta-feira, dia 07 de maio de 2026, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, 5 a 4, decidiu que o aluguel de imóveis de curta estadia em condomínios, explorado de forma reiterada e profissional por meio de plataformas digitais como o Airbnb, depende da aprovação de ao menos dois terços dos condôminos para não descaracterizar a finalidade residencial do imóvel. No caso em análise, a pro

Por: Rosana Gomes Em 25 de fevereiro de 2026, o Supremo Tribunal Federal finalmente julgou o Tema 1217 e se posicionou de forma definitiva acerca dos limites aplicáveis à atualização dos créditos tributários municipais, vedando a adoção de índices de correção monetária e juros de mora em patamar superior à taxa Selic. A controvérsia teve origem em execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo, na qual se verificou a incidência cumulada de atualização monetária pelo I

Por Victor Príncipe O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela 3ª Turma do Egrégio Tribunal em fevereiro de 2026 (REsp n.º 2.196.073/SE), fixou precedente que passou a admitir a legitimidade ativa da Fazenda Pública para requerer a falência de empresas após tentativas frustradas de cobrança em execução fiscal, abrindo precedente temerário que deu início a debate jurídico de grande relevância. A medida é apresentada como forma de combater o chamado “devedor c

Por: Eddie Becker A recente Lei n.° 15.270/2025, vigente desde 01/01/2026, instituiu a chamada “tributação das altas rendas”, introduzindo, dentre outros mecanismos, a retenção na fonte de 10% sobre lucros e dividendos pagos a pessoa física por uma mesma pessoa jurídica, quando, no mês, os valores ultrapassarem R$ 50 mil. Embora a Lei não tenha diferenciado os regimes tributários das Empresas (Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional), a posição divulgada pela Rece

Em 17 de dezembro de 2025, o STF finalmente julgou de forma definitiva o Tema 487, se posicionando acerca das chamadas multas isoladas, afirmando a sua constitucionalidade, mas estabelecendo os limites de 60% do valor do tributo envolvido, ou 20% do valor da operação nos casos em que não houver crédito tributário vinculado. Cabe lembrar, inicialmente, que as multas isoladas nada mais são que sanções pecuniárias atribuídas em razão do descumprimento de obrigações acessórias

O novo programa de Recuperação Fiscal (REFIS) foi instituído no Estado do Rio de Janeiro pela Lei Complementar n.º 225/2025 e apresenta uma excelente oportunidade para os contribuintes, sejam eles pessoas físicas ou pessoas jurídicas, para transacionarem seus débitos.

No dia 7 de julho de 2025, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF nº 1.430/2025, que detalha como devem funcionar os depósitos...

Uso exclusivo de área comum é válido com aprovação da assembleia – STJ

O Fundo Estadual de Combate à Pobreza, mais conhecido como FECP (nas alíquotas de 2% a 4%), foi criado a partir da Emenda Constitucional n.º 31/2000, norma esta que permite um adicional de ICMS sobre produtos e serviços.

O Município do Rio de Janeiro iniciou em 1º de abril, o programa Carioca em Dia 2025 , o qual oferece aos contribuintes a oportunidade de...

A locação de imóveis por temporada se tornou uma prática cada vez mais comum, impulsionada principalmente pelo crescimento das [...]

Entenda os reais benefícios da Lei 14.973/2024

Por: Diogo Santesso No Município do Rio de Janeiro, empresas que prestam serviços de homecare estão submetidas ao pagamento do ISS...

Por: Samir Abdalla Tauil No apagar das luzes de 2023, no último dia útil do ano, o Governo Federal publicou o D.O. acompanhado de nada...

STJ DECIDE QUE ICMS-ST DEVE SER EXCLUÍDO DABASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

Nessa segunda-feira (27) o Supremo Tribunal Federal (STF) compôs maioria para permitir que o governo federal até 2026 possa efetuar os...

Entrou em vigor ontem, 11/05/2023, o Decreto Municipal nº 52.449/2023, que definiu os critérios e benefícios para transação por adesão no...